Preservação de Evidências
Organização e registro de evidências digitais para instrução processual
Base Legal LGPD
Art. 7º, V, VII e IX · Art. 6º · Art. 46 da LGPD
Exercício Regular de Direito
Art. 188, I do CC · Art. 369 e 381 do CPC · Art. 156 do CPP
O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviço educacional na modalidade EAD, denominado "Curso Trace Hub — Investigação Digital Forense Aplicada", compreendendo:
§1º — Bônus. Durante a vigência da matrícula, o(a) aluno(a) recebe, sem custo adicional e a título de material didático prático, acesso às ferramentas da plataforma Trace Hub, utilizadas como laboratório do curso.
§2º — Vinculação. O acesso às ferramentas é acessório e indissociável do curso; cessa automaticamente em caso de término, suspensão, cancelamento, inadimplência ou qualquer outra causa de encerramento da matrícula, sem direito a continuidade de uso.
§3º — Não-aquisição de licença. A contratação não confereao(à) aluno(a) licença perpétua, direito de revenda, sublicenciamento ou qualquer direito de uso das ferramentas fora do período letivo. O preço pago refere-se exclusivamente ao serviço educacional.
§4º — Modalidades. A matrícula pode ser mensal (R$ 69,00/mês) ou anual (R$ 499,00/ano), renovável automaticamente até manifestação em contrário do(a) aluno(a). Cancelamentos produzem efeitos ao final do ciclo já pago.
A plataforma Trace Hub — disponibilizada como bônus prático da matrícula descrita na cláusula 0 — consiste em ferramenta tecnológica destinada à preservação, organização e registro de evidências digitais produzidas em ambiente próprio da plataforma, com a finalidade de subsidiar:
§1º A plataforma não realiza investigação criminal, não substitui autoridades públicas e não possui poder de polícia.
§2º O uso da plataforma não implica validação jurídica automática das evidências coletadas.
O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente:
§1º O tratamento observará os princípios do Art. 6º da LGPD, em especial:
§2º O uso da base legal de legítimo interesse pressupõe análise de balanceamento entre os interesses do usuário e os direitos fundamentais do titular dos dados.
O usuário reconhece que a utilização da plataforma não autoriza, legitima ou substitui autorização judicial quando esta for exigida por lei.
É vedado ao usuário:
Parágrafo único: A eventual ilicitude da prova poderá resultar em sua inadmissibilidade (Art. 5º, LVI da CF) e responsabilização do usuário.
A plataforma limita-se à coleta de dados técnicos decorrentes da interação com seus próprios recursos, respeitados os limites legais e os princípios da LGPD.
Poderão ser coletados, independentemente de consentimento específico, apenas dados técnicos automaticamente disponibilizados pelo navegador do usuário durante a interação com a plataforma, tais como:
§1º Tais dados são considerados necessários para o funcionamento da aplicação e para registro técnico de acesso, nos termos do Art. 7º, V e IX da LGPD.
§2º Não será realizada coleta oculta, intrusiva ou que viole mecanismos de segurança do dispositivo.
A coleta de dados considerados mais sensíveis ou invasivos somente ocorrerá mediante consentimento livre, informado e inequívoco do usuário, incluindo:
§1º O consentimento será solicitado de forma clara no momento da coleta, podendo ser negado ou revogado a qualquer tempo.
§2º A recusa do consentimento não impedirá o uso básico da plataforma, ressalvadas funcionalidades que dependam diretamente desses dados.
A plataforma:
O usuário declara ciência de que:
Fundamentação:
Nos termos do Art. 188, I do Código Civil, o uso da plataforma poderá caracterizar exercício regular de direito, desde que:
O usuário compromete-se a, sempre que aplicável:
Nos termos do Art. 5º, §3º do CPP.
É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
O descumprimento sujeita o usuário às sanções civis e penais cabíveis.
O usuário é integralmente responsável por:
§1º A plataforma atua como ferramenta tecnológica, não sendo responsável pelo conteúdo inserido pelo usuário.
§2º A exclusão de responsabilidade não se aplica nos casos previstos em lei, inclusive quando houver falha comprovada da plataforma.
A Trace Hub poderá colaborar com autoridades públicas:
Os dados serão tratados conforme a LGPD, assegurando:
§1º Os dados serão armazenados pelo período necessário à finalidade.
§2º Poderão ser mantidos por prazo superior em caso de obrigação legal ou ordem judicial.
A plataforma adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra:
Nos termos do Art. 46 da LGPD.
Este termo é regido pela legislação brasileira, especialmente:
A Trace Hub poderá atualizar este termo a qualquer momento, mediante comunicação ao usuário.
Ao aceitar este termo, o usuário declara que:
Ao aceitar este termo, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas acima. Declara ainda que utilizará a plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação vigente, comprometendo-se a comunicar as evidências coletadas às autoridades competentes quando aplicável.
Última atualização: Abril de 2026.